Da Lei:

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, onde o Município deverá disponibilizar aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.

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Lei 13.460/2017:

(...) Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

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§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

I - serviços oferecidos;

II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

III - principais etapas para processamento do serviço;

IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V - forma de prestação do serviço; e

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

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A Carta de Serviços foi elaborada de acordo com a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Elisiário, para que o usuário possa obter informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão. Os serviços estão listados por uma Secretaria, indicando as divisões e áreas que são responsáveis por gerenciar a prestação de cada serviço.​

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Prefeitura Municipal de Elisiário

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GABINETE DO PREFEITO

Prefeito: Casio Roberto Bertelli

Vice-Prefeito: Jorge Luiz de Souza

Responsável: José Márcio de Morais Pedroso

⏱️Atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11 - 13h às 17h

📍Endereço: Av. Dilmo Rodrigues, 92, Centro​

📞 Telefone: (17) 3529-1221

📧 E-Mail: gabinete@elisiário.sp.gov.br

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ADMINISTRAÇÃO

Responsável: José Márcio de Morais Pedroso

⏱️Atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11 - 13h às 17h

📍Endereço: Av. Dilmo Rodrigues, 92, Centro​

📞 Telefone: (17) 3529-1221

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AGRICOLA, AGRO, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Responsável: Pedro Cassioti Sartori

⏱️Atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11 - 13h às 17h

📍Endereço: Av. Dilmo Rodrigues, 92, Centro​

📞 Telefone: (17) 3529-1221

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

Responsável: Cinthia Borghi Virgulim

⏱️Atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11 - 13h às 17h

📍Endereço: R. Maria Angêla Leandre Borghi, 121, Centro​

📞 Telefone: (17) 3529-1221

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EDUCAÇÃO

Responsável: Matheus Henrique Marion

⏱️Atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 07h às 17h

📍Endereço: R. Benedito Borges da Silveira, 165, Centro​

📞 Telefone: (17) 3529-1104

📧 E-Mail: educacao@elisiário.sp.gov.br

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ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO

⏱️Atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11 - 13h às 17h

📍Endereço: Av. Dilmo Rodrigues, 92, Centro​

📞 Telefone: (17) 3529-1221

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FINANÇAS

⏱️Atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11 - 13h às 17h

📍Endereço: Av. Dilmo Rodrigues, 92, Centro​

📞 Telefone: (17) 3529-1221

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JURÍDICO

Responsável: Dr. Valdenir João Gulli

⏱️Atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11:30

📍Endereço: Av. Dilmo Rodrigues, 92, Centro​

📞 Telefone: (17) 3529-1221

📧 E-Mail: juridico@elisiário.sp.gov.br

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PLANEJAMENTO DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO

Responsável: Eng. Higor Soares de Souza

⏱️Atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11 - 13h às 17h

📍Endereço: Av. Dilmo Rodrigues, 92, Centro​

📞 Telefone: (17) 3529-1221

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SAÚDE

Responsável: Renata Fernandes Nardi Colombo Rodrigues

⏱️Atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 08h às 22h

📍Endereço: Av. Dilmo Rodrigues, 30, Centro​

📞 Telefone: (17) 3529-1207

📧 E-Mail: gabinete@elisiário.sp.gov.br

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