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DECRETO Nº 061/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO NO ANO DE 2022 AOS EMPREGADOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, VISANDO ATENDER AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, QUE REGULAMENTOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

» DECRETO N.º 009/2022 - FIXA NORMAS PARA AS AULAS PRESENCIAS NAS UNIDADES ESCOLARES QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ELISIÁRIO - SP NO ANO LETIVO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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