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DECRETOS
DECRETO Nº 061/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO NO ANO DE 2022 AOS EMPREGADOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, VISANDO ATENDER AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, QUE REGULAMENTOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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